A Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação Pública 2.0
análise da estrutura normativa e seu impacto na transparência ativa
DOI:
https://doi.org/10.60144/v7i.2026.185Palavras-chave:
Lei Modelo Interamericana 2.0, Transparência ativa, Acesso à informação, Accountability, GovernançaResumo
Problemática: investigar de que modo a Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação Pública 2.0, aprovada em 2020, contribui para o fortalecimento da transparência proativa e da responsabilização pública nos Estados-membros, em especial diante das demandas contemporâneas por participação cidadã e gestão democrática da informação. Objetivos: analisar a estrutura normativa da Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação Pública 2.0, identificando suas principais inovações em relação à versão de 2010, bem como avaliar seus impactos e desafios no aprimoramento da transparência ativa e do acesso à informação, com ênfase no contexto brasileiro. Metodologia: pesquisa de abordagem mista, fundamentada em revisão de literatura acadêmica em bases de dados científicas e na análise documental de normativos oficiais, incluindo a Lei Brasileira de Acesso à Informação. O estudo utilizou métodos consolidados de análise de conteúdo, articulados a referenciais teóricos sobre transparência e acesso à informação. Conclusões: conclui-se que a Lei Modelo Interamericana 2.0 representa um avanço significativo ao ampliar a transparência ativa, incorporar a perspectiva de grupos vulneráveis, aprimorar a gestão documental e restringir as exceções ao acesso à informação. Contudo, os resultados evidenciam desafios persistentes, como a demora do Brasil em atualizar sua legislação para acompanhar um contexto digital mais inclusivo, reforçando a necessidade de alinhamento normativo às demandas sociais contemporâneas.
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